BAIXAR O PDF Estabelece o Estatuto do Magistério e o Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira e Remuneração, estrutura e organiza o Quadro do Magistério Público Municipal de Educação Básica da Secretaria de Educação do Município de Mauá, bem […]

Lei Orgânica do Município de Mauá – artigos 191 a 213 Capítulo II – DA EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTES Seção I – Educação Art. 191. A Educação, direito de todos, é dever do Estado e da Sociedade, e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito […]

Saiu no Diário oficial de Mauá e também já está disponível na banca organizadora INDEC o local e horário de provas do Edital 02/2020, o concurso que estava paralisado desde o ano passado por conta da pandemia. Diversos cargos terão suas provas realizadas no dia 17 de outubro de manhã ou a tarde, as provas […]

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nos tempos atuais, no entanto, a Lei n. 13.105 de 2015, divide os procedimentos em:comum (não há a figura do procedimento ordinário ou sumário, o procedimento é comum,ponto!) e especial. O primeiro deles é a regra no nosso ordenamento, isto é, quando o jurisdicionado pretende postular em juízo, ajuizará uma ação […]