ECA artigos 53 a 59 e 136 a 137 – Concurso Público de Mauá, PEB I.
BAIXAR EM PDF Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência […]
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