Estatuto da Criança e do Adolescente, Pref. de Sorocaba
Estatuto da Criança e do Adolescente de acordo com edital de Sorocaba Conforme está no edital do concurso público de Sorocaba BRASIL. Lei nº 8.069, de 13-07-1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança do Adolescente e dá outras providências. (Artigos 1º a 6º; 15 a 18-B; 60 a 69). ART. 1º Esta Lei dispõe … Ler mais