TJSP-DIREITO PROCESSUAL CIVIL: art.188 ao art.202
Dos Atos Processuais Os atos processuais podem ser classificados em:• Solenes ou formais: são atos sobre os quais recai alguma formalidade estabelecida porlei, como, por exemplo, a obrigatoriedade da utilização da língua portuguesa nos termosdo processo ou a necessidade de o Ministério Público ser intimado em atos que devaintervir, como, a título exemplificativo, em situações … Ler mais