Parlamentares e representantes de entidades do serviço público alertaram, nesta semana, para o avanço de medidas consideradas prejudiciais à administração pública e aos direitos dos servidores. As críticas se concentram especialmente na PEC 66 e no Grupo de Trabalho (GT) responsável por discutir uma nova proposta de reforma administrativa, ambos em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo os críticos, o Congresso estaria “declarando guerra” aos serviços públicos e, consequentemente, à sociedade brasileira, ao avançar em projetos que podem resultar no enfraquecimento do Estado e na perda de direitos consolidados.

A PEC 66 é apontada como a medida mais preocupante. Ela prevê mudanças no pagamento de precatórios — dívidas do poder público já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso. A proposta elimina prazos para o pagamento, o que, na avaliação de especialistas e servidores, pode resultar em um “calote oficializado”, impedindo que muitos profissionais recebam valores devidos.

Além disso, a PEC inclui dispositivos que, segundo analistas, equivalem a uma nova reforma da Previdência, ampliando perdas já impostas pela legislação de 2019. Entre os pontos mais criticados estão a contribuição previdenciária obrigatória de 14% para todos os servidores do país e o aumento da idade mínima para aposentadoria das mulheres. As mudanças são classificadas como “escandalosas” por entidades representativas.

Outro ponto controverso é a proposta de flexibilização dos pisos constitucionais da saúde e da educação, permitindo que estados e municípios deixem de aplicar o mínimo obrigatório nessas áreas por até dez anos. Especialistas afirmam que essa medida pode gerar impactos profundos nos serviços essenciais oferecidos à população.

Paralelamente à PEC, o GT da reforma administrativa também tem sido alvo de críticas. O grupo discute medidas que podem alterar a estrutura do funcionalismo público, como o enfraquecimento da estabilidade, a redução dos concursos públicos, o desmonte dos planos de carreira e a ampliação da terceirização no setor público.

Diante do cenário, entidades sindicais e parlamentares favoráveis ao serviço público defendem a mobilização social como única forma de barrar o avanço das propostas. Eles também destacam a importância da atuação de deputados e deputadas comprometidos com a preservação e o fortalecimento das políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.