O texto da Reforma Administrativa avançou e poderá ser protocolado já nas próximas duas semanas.
As informações foram destacadas pelo coordenador do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), conforme noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o parlamentar, a proposta já conta com metade das 171 assinaturas necessárias para ser protocolada e, assim, poder ser incluída na pauta da Câmara dos Deputados.

Apresentada no último dia 2 pelo grupo de trabalho, a Reforma Administrativa tem como justificativa a modernização e otimização do Estado brasileiro, mas vem sendo duramente criticada por entidades e sindicatos de servidores públicos.

Principais mudanças previstas na Reforma Administrativa

A proposta prevê uma série de alterações que impactam diretamente os servidores públicos atuais e futuros. Entre os principais pontos estão:

• Fim dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, biênios, quinquênios, entre outros).
  Com isso, os servidores dependerão apenas dos reajustes gerais, que historicamente ficam abaixo da inflação, resultando em perda real de poder de compra.
• Fim das licenças-prêmio.
• Extinção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que atualmente compensam atividades de risco ou em condições insalubres.
• Implementação de teto de gastos para estados e municípios.
  Mesmo que a arrecadação aumente, esse limite poderá restringir a abertura de concursos públicos e novas nomeações.
• Redução do número de carreiras, com extinção de cargos em todas as esferas.
• Limitação do salário inicial a 50% do salário final da carreira.
  Essa medida reduzirá significativamente a remuneração inicial, desestimulando novos candidatos aos concursos públicos.
• Endurecimento do estágio probatório, que passará a incluir avaliações mais rigorosas e programas obrigatórios de capacitação.
  A estabilidade ficará condicionada ao desempenho durante o período de avaliação.
• Exigência de experiência prévia mínima de três anos em área correlata ou em cargo comissionado para ocupar cargos considerados “estratégicos”.
  Como o texto não define claramente o que são esses cargos, há o risco de restrições excessivas em futuros concursos públicos.
• Fim do teletrabalho, especialmente no Judiciário, o que pode prejudicar servidores com deficiência ou responsáveis por filhos com necessidades específicas.
• Ampliação dos contratos temporários para até cinco anos.
  Essa medida pode enfraquecer os concursos públicos, permitindo ciclos contínuos de contratações temporárias sem vínculo efetivo.

Posição dos sindicatos

Os sindicatos de servidores públicos já se manifestaram de forma unânime contra a Reforma Administrativa, defendendo sua rejeição total.
Segundo as entidades, a proposta não se limita a uma simples PEC, mas envolve também leis complementares e ordinárias, abrindo brechas para mudanças profundas e prejudiciais ao serviço público.

Os sindicatos alertam para os riscos de “pegadinhas” e afirmam que nenhum ponto da reforma deve ser aproveitado, defendendo o arquivamento integral da proposta.

Mobilização

Se você também é contra a Reforma Administrativa e às mudanças que ela propõe, participe da mobilização.
Assine a petição e manifeste seu apoio ao serviço público e aos direitos dos servidores.
👉 [Clique aqui para assinar a petição “Não à Reforma Administrativa”]