A Reforma Administrativa representa um momento delicado da política nacional. Nessa pauta, não há partido que realmente atenda aos interesses da população. O Governo não se posiciona de forma contrária às propostas da oposição, tampouco assume o debate de maneira firme. Pelo contrário, parece conceder carta branca para que o Congresso vote conforme seus próprios interesses.

Essa situação reforça a lógica de “nós contra eles”: de um lado, a população comum, com salários baixos e obrigações a cumprir; do outro, políticos com altos salários, privilégios, regalias e blindagens institucionais.

Ao justificar a Reforma, os políticos argumentam contra supostos privilégios e altos salários no setor público. Contudo, os maiores privilégios estão concentrados em cargos como os da magistratura e do Ministério Público. Juízes e promotores, por exemplo, possuem vitaliciedade – um patamar ainda superior à estabilidade. São comuns supersalários que ultrapassam R$ 100 mil por mês. Deputados federais, somando benefícios e verbas de gabinete, podem alcançar rendimentos de até R$ 200 mil mensais.

Apesar disso, eles generalizam o discurso, tentando fazer a população acreditar que todos os servidores recebem altos salários. Nada mais distante da realidade. Basta perguntar a um professor, que em média recebe em torno de R$ 4 mil. Quanto às famosas férias de 60 dias, estas se restringem ao Judiciário; no Executivo, esse tipo de benefício sequer existe. Ou seja, os maiores privilégios estão concentrados nos Poderes Legislativo e Judiciário.

O risco à estabilidade

Um dos pontos mais preocupantes da Reforma é a tentativa de enfraquecer a estabilidade dos servidores. Embora não falem em extingui-la abertamente, propõem avaliações de desempenho que, em tese, poderiam levar à demissão por “baixo rendimento”. A justificativa é a busca por eficiência.

Na prática, esse tipo de avaliação tende a ser subjetiva e carregada de viés político. Como os chefes de repartições públicas são, em grande parte, indicações políticas, abre-se espaço para perseguições ideológicas a cada troca de governo. Isso pode transformar o serviço público em um cenário de “caça às bruxas” de quatro em quatro anos, até que a estabilidade seja exceção ou algo irrelevante.

A estabilidade cumpre uma função essencial: proteger o servidor que fiscaliza e denuncia irregularidades, como casos de corrupção, sem medo de retaliações. Sem ela, os governos – sejam de esquerda ou direita – terão liberdade para pressionar, silenciar ou remover servidores que contrariem seus interesses.

A precarização do serviço público

Outro ponto preocupante é a ampliação das contratações temporárias. A proposta cria até mesmo uma nova categoria: o servidor estatutário temporário, com contratos de até 10 anos, além de ampliar as contratações temporárias comuns de 1 para 5 anos.

Dessa forma, teremos três categorias de servidores:
1. O estável (cada vez mais raro);
2. O estatutário temporário;
3. O temporário precarizado.

Essa fragmentação enfraquece a união da categoria. É a velha tática do “dividir para conquistar” (estratégia já destacada por Maquiavel em O Príncipe).

Além disso, a Reforma prevê mudanças nas carreiras. A progressão salarial, que hoje pode ser alcançada em menor tempo, passaria a exigir 20 anos para atingir o teto da função. Soma-se a isso a redução dos salários iniciais, tornando o serviço público menos atrativo. O resultado é um cenário em que muitos entram, permanecem apenas alguns anos e depois migram para outras áreas.

Conclusão

A Reforma Administrativa, da forma como é proposta, não combate privilégios reais, que permanecem intocados. Em vez disso, precariza o serviço público, ameaça a independência dos servidores e enfraquece a proteção da sociedade contra abusos e corrupção. É uma reforma que divide, enfraquece e fragiliza o Estado diante de interesses políticos.