Está em tramitação em Brasília um Projeto de Lei que propõe o fim do Imposto de Renda para professores. Embora o governo federal tenha aprovado recentemente o reajuste da faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, essa medida ainda não contempla grande parte dos educadores brasileiros, que frequentemente precisam acumular cargos para garantir um salário digno.

A deputada federal Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei nº ___/2025, que isenta do Imposto de Renda os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.
A proposta já é um sucesso nas redes e plataformas de participação popular, com quase 600 mil assinaturas em apoio à iniciativa.

Valorizar o trabalho docente é essencial para tornar a carreira mais atrativa e incentivar novos profissionais a ingressarem no magistério. Caso contrário, o país poderá enfrentar, em poucos anos, um grave déficit de professores, realidade que já se observa em diversas regiões, especialmente no Norte do Brasil, onde faltam profissionais qualificados.

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

(Da Sra. Professora Luciene Cavalcanti)

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do inciso XXIV, com a seguinte redação:

“Art. 6º ………………………………………………………………………………….
XXIV – os valores recebidos a título de remuneração pelo exercício da atividade de professor e de profissional da área técnica e administrativa, estabelecidos no art. 61 da LDB, da educação básica e superior.”

Art. 2º O art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º …………………………………………………………………………………..
I – os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, excetuado o previsto no art. 6º, XXIV.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A educação constitui um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável.
Os professores e profissionais do quadro técnico e administrativo das escolas, por sua dedicação e esforço, desempenham papel essencial na formação de cidadãos críticos, criativos e preparados para os desafios do mundo contemporâneo.

No Brasil, esses profissionais enfrentam baixos salários, carga horária excessiva e condições de trabalho muitas vezes precárias. Apesar de sua importância social, seguem desempenhando sua função com recursos limitados, o que impacta diretamente na qualidade de vida e no desempenho profissional.

A isenção do Imposto de Renda para professores e demais profissionais da educação busca reconhecer e valorizar quem dedica sua vida à formação de novas gerações. Essa medida reduz o impacto da carga tributária, amplia o poder de compra e estimula o aprimoramento profissional, contribuindo para a valorização e permanência desses trabalhadores na carreira.

Além disso, a proposta está alinhada às políticas de valorização do magistério e de incentivo à educação, elementos fundamentais para a melhoria da qualidade do ensino e o desenvolvimento socioeconômico do país.
Reconhecer o esforço desses profissionais por meio de incentivos fiscais é um ato de justiça social e um passo importante para garantir a continuidade e o fortalecimento da educação pública no Brasil.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares à aprovação deste Projeto de Lei, como forma de valorizar e fortalecer o papel dos profissionais da educação — agentes fundamentais para o progresso e a transformação da sociedade.

Sala das Sessões,
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTI
Deputada Federal – PSOL/SP

Abaixo-Assinado: Apoie o Fim do Imposto de Renda para Professores

Para fortalecer e ampliar o apoio a este Projeto de Lei, foi criado um abaixo-assinado nacional.
A participação da população é fundamental para demonstrar ao Congresso que esta pauta conta com amplo respaldo social.

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