Apesar das manifestações nas redes sociais — tanto de servidores públicos quanto de uma parcela ainda pequena, mas crescente, da população — a Reforma Administrativa foi oficialmente protocolada no Congresso Nacional. Agora, ela recebe o nome de PEC 38/2025, um número que, de forma simbólica, remete ao calibre “.38”, associado a um revólver, e que muitos interpretam como uma metáfora adequada, já que a proposta é vista como um verdadeiro “ataque” aos servidores públicos, especialmente aos que estão na base do funcionalismo.

Os principais atingidos serão professores, médicos, técnicos de enfermagem e demais profissionais que atuam diretamente no atendimento à população mais vulnerável — como nas escolas públicas e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O impacto poderá resultar na redução da qualidade dos serviços públicos, com falta de medicamentos e sobrecarga de trabalho, pois, na prática, a PEC representa um corte de gastos disfarçado de modernização administrativa.

O texto oficial apresenta a proposta como uma ampla reformulação da administração pública, com foco em “governança, profissionalização, transformação digital e extinção de privilégios”. No entanto, críticos afirmam que essa narrativa serve apenas para amenizar a real intenção: a redução de direitos e benefícios conquistados ao longo dos anos.

Segundo informações dos bastidores do Congresso, o grupo de trabalho (GT) responsável pela proposta enfrentou dificuldades para reunir as 171 assinaturas necessárias para o protocolo da PEC. Foram necessárias ligações pessoais e intensas articulações políticas ao longo de vários dias até atingir o número mínimo de apoios.

Entre as principais mudanças previstas pela PEC 38 estão:

• Endurecimento do estágio probatório;
• Extinção de benefícios, como bienio, licença-prêmio e progressões automáticas;
• Congelamento de reajustes salariais, que passarão a depender exclusivamente de dissídios coletivos — historicamente baixos, em torno de 2% a 3% ao ano nos municípios.

Essas alterações tendem a defasar ainda mais os salários dos servidores, eliminando mecanismos que até então amenizavam as perdas inflacionárias.

A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o apoio de três quintos (ou dois terços, conforme a Casa adote a contagem) dos parlamentares em cada votação. Embora o processo seja complexo, o fato de a PEC já ter obtido as assinaturas mínimas para tramitar indica que há força política e risco real de aprovação.

Com o início da tramitação, a PEC 38 reacende o debate sobre o futuro das carreiras públicas no Brasil, colocando em pauta temas como ingresso, progressão, remuneração, estabilidade e avaliação de desempenho. Há também o temor de que a proposta abra espaço para a terceirização e precarização dos serviços públicos.

Atualmente, a PEC 38 encontra-se disponível para acompanhamento no site do Senado Federal, onde qualquer cidadão pode acessar o texto completo e registrar seu voto simbólico, a favor ou contra a proposta.

Segue o link abaixo

https://www.camara.leg.br/enquetes/2576168/

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