Por que estudar o Estatuto?

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo integra o estudo de Direito Administrativo para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP – Interior 2026.

Em concursos concorridos, uma única questão pode influenciar significativamente a classificação. Por isso, selecionamos dispositivos com potencial de cobrança, especialmente aqueles que apresentam conceitos, condições e prazos.

1. Funcionário público e provimento de cargos

Artigo 3º: funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 4º: cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Artigo 5º: os cargos públicos podem ser isolados ou de carreira.

Formas de provimento — Artigo 11

• Nomeação;
• Transferência;
• Reintegração;
• Acesso;
• Reversão;
• Aproveitamento;
• Readmissão.

O artigo 14 estabelece que a nomeação para cargo efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Pelo artigo 20, a nomeação deve respeitar a ordem de classificação no concurso.

2. Reintegração — Artigos 30 a 32

A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.

• O retorno ocorre ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação.
• Se o cargo estiver ocupado, aplicam-se as providências previstas no artigo 31.
• Se o cargo foi extinto, poderá ocorrer reintegração em cargo equivalente ou disponibilidade, conforme a situação.
• O decreto de reintegração deve ser expedido em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença.

3. Reversão — Artigos 35 e 36

A reversão corresponde ao reingresso do aposentado no serviço público, a pedido ou de ofício, observadas as condições legais.

• A reversão de ofício ocorre quando deixam de existir as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
• O texto selecionado prevê limite de 58 anos, com exceção para a reversão de ofício.
• É necessária inspeção médica que comprove capacidade para o exercício do cargo.
• Havendo laudo desfavorável, nova inspeção poderá ocorrer após pelo menos 90 dias.
• A reversão ocorre, como regra, no mesmo cargo, observadas as exceções legais.

4. Remoção — Artigos 43 a 45

A remoção pode ocorrer a pedido do funcionário ou de ofício, entre repartições da mesma Secretaria ou entre órgãos da mesma repartição, respeitada a lotação.

A remoção por permuta exige requerimento de ambos os interessados e anuência dos respectivos chefes.

5. Vacância — Artigo 86

A vacância representa a desocupação de um cargo público e poderá decorrer de:

• Exoneração;
• Demissão;
• Transferência;
• Acesso;
• Aposentadoria;
• Falecimento.

A exoneração pode ocorrer a pedido, por decisão da Administração nos cargos em comissão ou quando o funcionário não entra em exercício no prazo legal. A demissão, por sua vez, é penalidade disciplinar.

6. Acumulação remunerada — Artigos 171 a 175

O Estatuto aborda as hipóteses de acumulação de cargos, a compatibilidade de horários e as consequências da acumulação irregular.

Entre as hipóteses apresentadas no texto estudado estão dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de médico.

O artigo 174 trata da acumulação irregular apurada em processo administrativo. Havendo boa-fé comprovada, o texto prevê a manutenção no cargo ou função exercido há mais tempo. Em caso contrário, também estabelece consequências adicionais.

O artigo 175 prevê a comunicação da acumulação proibida às autoridades competentes e admite denúncia por qualquer cidadão.

7. Deveres dos funcionários — Artigo 241

Entre os principais deveres estão:

• Ser assíduo e pontual;
• Cumprir ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;
• Desempenhar os trabalhos com zelo e presteza;
• Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
• Comunicar irregularidades conhecidas no exercício das funções;
• Tratar as pessoas com urbanidade;
• Zelar pelo material e pelos recursos públicos;
• Manter-se atualizado sobre as normas relacionadas ao cargo;
• Agir de maneira que dignifique a função pública.

O parágrafo único contempla a possibilidade de apresentação de denúncia diretamente à unidade de ouvidoria ou a outro órgão competente para apuração.

8. Proibições — Artigos 242 a 244

O Estatuto estabelece condutas proibidas aos funcionários, entre elas:

• Retirar documentos ou objetos da repartição sem autorização;
• Realizar atividades estranhas ao serviço durante o expediente;
• Faltar sem causa justificada;
• Tratar de interesses particulares na repartição;
• Utilizar material público em serviço particular;
• Valer-se do cargo para obter proveito indevido;
• Praticar as demais condutas vedadas nos artigos 242 e 243.

O artigo 243-A prevê uma exceção específica para funcionário que atue como professor orientador em órgão ou entidade concedente de estágio, exigindo prevenção de conflitos de interesses.

O artigo 244 trata da vedação ao trabalho sob ordens imediatas de parentes até o segundo grau, com a exceção e o limite previstos no próprio dispositivo.

9. Penalidades disciplinares — Artigos 251 a 256

O Estatuto apresenta as seguintes penalidades disciplinares:

• Repreensão;
• Suspensão;
• Multa;
• Demissão;
• Demissão a bem do serviço público;
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A aplicação das penalidades considera a natureza e a gravidade da infração e os danos causados ao serviço público.

Inassiduidade — Artigo 256

O § 1º define a inassiduidade como ausência ao serviço, sem causa justificável, por:

Para as ausências consecutivas, o § 3º também estabelece regras de contagem de sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e, quando aplicável, folgas de plantão.

10. Revisão rápida dos principais prazos

11. Questões de revisão — Estilo VUNESP

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Gabarito comentado

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