O Projeto de Lei nº 297/2025 propõe a criação de um Exame Nacional da Carreira Docente, com a justificativa de elevar a qualidade da formação e do desempenho dos professores da educação básica. A proposta prevê a realização de uma avaliação anual, obrigatória tanto para ingresso quanto para progressão na carreira, além da emissão de certificação aos profissionais aprovados, em articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal. Embora o discurso enfatize a busca por maior qualidade e padronização na formação docente, a medida levanta questionamentos relevantes quando analisada à luz das condições reais de trabalho nas escolas brasileiras.

A centralidade atribuída à avaliação individual do professor tende a reforçar uma lógica de responsabilização que desconsidera fatores estruturais amplamente reconhecidos como determinantes para a qualidade da educação. Problemas como baixos salários, precarização dos vínculos, sobrecarga de trabalho, turmas superlotadas e infraestrutura inadequada permanecem pouco enfrentados. Nesse contexto, a criação de um exame nacional pode acabar deslocando o foco do debate, sugerindo que a principal causa das dificuldades educacionais reside na formação ou no desempenho do docente, quando, na prática, trata-se de um fenômeno muito mais complexo e multifatorial.

Outro ponto crítico diz respeito ao impacto dessa política na atratividade da carreira. A exigência de avaliações periódicas de alto impacto, associadas à progressão profissional, pode gerar ainda mais insegurança e desmotivação, especialmente em um cenário já marcado por adoecimento docente e evasão da profissão. Em vez de fortalecer a permanência de profissionais qualificados, a medida pode contribuir para ampliar a rotatividade e afastar potenciais candidatos à docência.

Além disso, a ideia de aferir a qualidade do ensino por meio de exames padronizados ignora a natureza relacional, contextual e dinâmica do trabalho pedagógico. A atuação docente envolve múltiplas dimensões — didática, emocional, social e cultural — que dificilmente podem ser capturadas por uma prova anual. Há o risco de indução a práticas voltadas exclusivamente para o desempenho em avaliações, em detrimento de uma formação mais ampla e crítica dos estudantes.

Também é importante considerar que políticas centradas em avaliação tendem a vir acompanhadas de mecanismos de controle e metas, frequentemente desvinculados das realidades locais. Isso pode acentuar desigualdades entre redes e escolas, especialmente quando não há garantia de condições equitativas para o desenvolvimento do trabalho pedagógico. Nesse cenário, a cobrança por resultados pode se intensificar sem o correspondente investimento em suporte e estrutura.

Portanto, embora a proposta se apresente como uma estratégia de valorização da qualidade docente, há indícios de que, na prática, ela possa aprofundar problemas já existentes. Sem um conjunto articulado de políticas que contemple valorização salarial, melhoria das condições de trabalho, formação continuada consistente e investimento em infraestrutura, a criação de um exame nacional corre o risco de se tornar mais um instrumento de pressão sobre os professores, com efeitos limitados — ou até negativos — sobre a qualidade da educação.