O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), divulgou um relatório contundente contra a obrigatoriedade do uso de plataformas digitais na rede estadual de ensino. Segundo o órgão, a medida viola direitos constitucionais e pedagógicos e representa risco à saúde mental de crianças e adolescentes.

O documento sustenta que o modelo imposto pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) fere a liberdade docente, interfere na gestão democrática das escolas e ameaça o bem-estar físico e emocional dos estudantes. Para o MP-SP, trata-se de uma “afronta à liberdade de ensinar”.

Desde 2023, a Secretaria passou a exigir o uso de pelo menos oito plataformas digitais privadas, com conteúdos padronizados e baseados em inteligência artificial, como o ChatGPT-4. Professores e alunos foram obrigados a utilizá-las, sem considerar os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas.

Segundo o MP, a medida compromete a liberdade de cátedra — princípio garantido pela Constituição Federal. Docentes relataram que são impedidos de adaptar os materiais digitais e que as atividades são enviadas automaticamente pelas plataformas, sem participação docente.

As conclusões do Ministério Público se baseiam em uma pesquisa com quase 30 mil professores:

• 93% afirmaram que o uso das plataformas é obrigatório;
• Mais de 18 mil disseram que livros didáticos e atividades culturais foram abandonados para cumprir metas de uso da tecnologia.

Os dados foram complementados por informações obtidas em uma audiência pública realizada em fevereiro de 2025, com a presença de parlamentares, professores universitários, docentes da rede estadual e demais servidores da educação.

Ambiente de pressão e controle

Além de comprometer o trabalho pedagógico, o modelo instaurou um ambiente de pressão e insegurança nas escolas. Diretores e professores passaram a ser avaliados pela frequência de uso das plataformas digitais, e o descumprimento das metas tem resultado em punições, como remoções forçadas e perda de cargos de gestão.

Embora não haja normas que tornem o uso formalmente obrigatório, o MP-SP aponta que a Secretaria implementou mecanismos que, na prática, impõem a adesão. O sistema “Escola Total” monitora em tempo real a frequência e o tempo de conexão de professores e alunos. Além disso, a Resolução Seduc nº 4/2024 vincula o desempenho de diretores escolares aos índices de uso dessas ferramentas, prevendo sanções administrativas — como perda de cargo ou remoção de função.

O relatório também cita denúncias de assédio institucional e pressão hierárquica. De acordo com o MP, a lógica gerencial adotada prioriza métricas de uso em detrimento da qualidade do ensino.

Falta de infraestrutura e desigualdade digital

Apesar da digitalização compulsória, muitas escolas não dispõem de infraestrutura adequada. Em diversas unidades, três ou quatro alunos precisam compartilhar um único equipamento. Fora do ambiente escolar, estudantes de baixa renda enfrentam exclusão digital por falta de internet ou dispositivos em casa, o que amplia desigualdades e compromete o direito à aprendizagem.

Riscos do uso excessivo de telas

O uso prolongado de telas é outro ponto de preocupação. Alunos têm permanecido mais de três horas semanais conectados às plataformas, dentro e fora da sala de aula, sem qualquer tipo de mediação ou orientação. O Ministério Público alerta para os riscos à saúde mental e emocional de crianças e adolescentes e critica a ausência de programas de prevenção e de formação docente para lidar com esse cenário.

Segundo o relatório, essa prática representa violação ao direito à educação e à proteção integral da infância e da adolescência, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Violação de normas legais e constitucionais

O MP-SP afirma que a política educacional adotada pelo governo estadual desrespeita diversos marcos legais, entre eles:

• Constituição Federal – liberdade de ensinar, gestão democrática do ensino, padrão de qualidade, repartição de competências e proteção integral da infância e juventude;
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – autonomia pedagógica das escolas, valorização dos profissionais da educação e direito à educação de qualidade;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – direito à saúde, à educação e à proteção contra riscos;
• Diretrizes do Conselho Nacional de Educação sobre Educação Digital – uso pedagógico responsável, com foco em segurança, equidade e participação democrática;
• Política Nacional de Educação Digital – integração responsável das tecnologias ao ensino, respeitando as realidades locais;
• Legislação estadual – critérios e limites para o uso pedagógico de dispositivos eletrônicos nas escolas públicas.

O MP-SP destaca que não é contrário ao uso de tecnologias na educação, reconhecendo sua importância. A crítica, segundo o órgão, recai sobre a forma de implementação da política — sem diálogo com a comunidade escolar, sem respeito à autonomia docente e sem considerar os impactos sobre a saúde e o aprendizado dos estudantes.

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Recomendações do MP-SP

Diante das irregularidades, o Ministério Público emitiu uma recomendação formal — instrumento extrajudicial previsto na Resolução CPJ — com o objetivo de evitar judicialização e permitir que o poder público corrija voluntariamente as práticas ilegais.

O documento, encaminhado à Fazenda Pública do Estado e ao secretário da Educação em exercício, Renato Feder, exige mudanças estruturais na condução da política educacional. Entre as principais recomendações estão:

• Criação de um plano permanente de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes, com foco na prevenção e mitigação dos impactos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos, além da formação de educadores para identificar sinais de sofrimento emocional;
• Edição de diretrizes públicas, claras e transparentes sobre o uso das plataformas digitais, garantindo que sua adoção seja facultativa, em respeito à autonomia docente e aos projetos pedagógicos das escolas;
• Garantia de autonomia administrativa e pedagógica das unidades escolares, com participação efetiva da comunidade escolar na definição das formas de uso das tecnologias;
• Revogação imediata da Resolução Seduc nº 4/2024 e de outros atos que imponham metas obrigatórias de uso das plataformas, bem como o cancelamento de todas as punições aplicadas com base nessas metas;
• Reversão das penalidades aplicadas a professores, diretores e demais profissionais da educação, com possibilidade de retorno às funções ou escolas de origem, quando compatível com o interesse público.

A Secretaria da Educação tem prazo de 30 dias para responder formalmente ao MP-SP, apresentando documentação que comprove a adoção das medidas. A recomendação só será considerada atendida mediante o cumprimento integral das exigências. Caso contrário, o Ministério Público afirmou que tomará todas as providências legais cabíveis — inclusive o ajuizamento de ação civil pública — para assegurar a proteção dos direitos das crianças, adolescentes e profissionais da educação.

“A presente ciência inequívoca é conferida à autoridade nomeada quanto às ilegalidades verificadas e minuciosamente descritas”, conclui o documento.