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Dos Atos Processuais Os atos processuais podem ser classificados em:• Solenes ou formais: são atos sobre os quais recai alguma formalidade estabelecida porlei, como, por exemplo, a obrigatoriedade da utilização da língua portuguesa nos termosdo processo ou a necessidade de o Ministério Público ser intimado em atos que devaintervir, como, a título exemplificativo, em situações […]

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