O fim do recesso legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta sexta-feira (31), deve reacender o debate acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1316/2025, de autoria do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que prevê uma ampla reforma na carreira do magistério. O texto, que tramita em regime de urgência, é alvo de forte mobilização da categoria.
Oficialmente, o governo afirma que o projeto pretende valorizar os profissionais da educação e estabelecer critérios objetivos para a gestão das escolas. A oposição, contudo, alerta para o oposto: uma ampliação do controle sobre professores, diretores e supervisores, condicionando a carreira ao cumprimento de metas e abrindo caminho para novas formas de punição e precarização do trabalho docente.
Avaliação de desempenho e remoção compulsória
Um dos pontos mais contestados é a criação de avaliações de desempenho para professores, diretores e supervisores escolares. Pela proposta, servidores com resultados considerados insatisfatórios poderão ser removidos de seus postos com base em metas e indicadores estabelecidos pela Secretaria da Educação (Seduc-SP).
O texto afirma que a remoção não implicará redução salarial e deverá ser acompanhada de capacitação e de um plano de desenvolvimento profissional. A avaliação, no entanto, também passará a influenciar a progressão na carreira, o que aumenta o peso desses critérios sobre a vida funcional dos servidores.
Para o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP), o projeto transforma em lei uma política de pressão e punição que o governo paulista já aplica com base em indicadores de desempenho:
“Se o professor vai ter atribuição de aulas ou não, se vai permanecer na rede ou ter seu contrato ativo, tudo será a partir dessa avaliação, que sequer sabemos quais serão os critérios. É uma carta branca para o governo decidir, o que pode abrir ainda mais o leque de perseguições e é uma forma de manter o domínio sobre o magistério.”
O parlamentar também aponta interesses comerciais na reforma proposta por Tarcísio e Feder, destacando que a medida visa encorajar o uso massificado de plataformas educacionais digitais em sala de aula — ferramentas nas quais o governo já investiu quase R$ 1 bilhão. As chamadas “plataformas de ensino” têm sido criticadas por entidades docentes por prejudicarem a autonomia do professor, reduzirem a interação pedagógica e precarizarem o ensino.
Outras alterações e impacto na rotina escolar
Há outras alterações propostas pela reforma que também recebem severas críticas, como:
- Faltas-aula convertidas em falta-dia: o que afetaria diretamente os descontos remuneratórios dos servidores;
- Recesso escolar flexibilizado: o período de recesso para diretores, coordenadores, secretários e demais servidores escolares deixa de ser fixado em lei e passa a depender de ato do Secretário da Educação.
“São os piores tempos para se estar à frente da educação”, lamenta a professora Mara Cristina de Almeida, que atua na rede estadual há 35 anos. “Ainda que outros governos paulistas tenham atuado com truculência contra a nossa categoria, a gente ainda conseguia dialogar e negociar. Neste governo não. Estamos angustiados, nos sentindo desvalorizados e reféns de uma conduta de assédio moral que já existe e tende a piorar com a aprovação dessa lei.”
A professora aponta contradições entre as metas cobradas e as reais condições de trabalho, citando equipamentos sucateados e conexão de internet precária na maioria das escolas. Como exemplo, cita a exigência recente de atualização em tempo real do diário de classe digital dentro das salas: “Se a internet falhar e eu não fizer, isso vai impactar no meu desempenho. Eles cobram, mas não dão estrutura.”
Críticas de entidades e articulação política
Para o Centro do Professorado Paulista (CPP), a proposta pune os docentes sem resolver questões basilares, como o limite adequado de alunos por turma e a oferta de equipes multidisciplinares e de apoio psicológico.
“É uma inversão moral e administrativa”, apontou o presidente do CPP, professor Silvio dos Santos Martins. “O PLC 1316/2025 parte de uma ideia sedutora e termina em uma injustiça. Sim, professores devem prestar contas, mas o Estado também deve.”
Na Alesp, o projeto já recebeu 14 emendas. Uma delas veio na forma de um substitutivo apresentado pela deputada estadual Professora Bebel (PT), que altera integralmente a proposta original e proíbe expressamente o uso da avaliação de desempenho como fundamento exclusivo para remoção compulsória ou aplicação de sanções funcionais.
Em maio, uma articulação entre a APEOESP, parlamentares e o governo deu origem a uma emenda aglutinativa para tentar suavizar os impactos da reforma. O texto foi assinado por deputados da base governista (incluindo o líder do governo, Gilmaci Santos – Republicanos) e pelo deputado Dr. Jorge do Carmo (PT). Contudo, a avaliação da APEOESP é de que o substitutivo não resolve os problemas centrais ao manter a remoção por baixo desempenho.
Para Giannazi, é provável que o projeto fique engavetado em razão do cálculo eleitoral: “Tenho conversado com deputados da base e eles estão com medo de votar essa proposta pelo seu caráter antipopular. Eles vão se desgastar ainda mais com os professores, então dificilmente será votada antes das eleições.”
O que diz a Secretaria da Educação
Em nota, a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (Seduc-SP) afirma que o projeto institui uma avaliação de desempenho formativa e contínua, voltada ao desenvolvimento profissional docente, considerando critérios objetivos e análise colegiada.
A pasta acrescenta que:
- Não cria a remoção por interesse da administração, alegando que o mecanismo já estava previsto na Lei Complementar nº 444/1985 (artigo 24) — embora o novo PLC discipline a avaliação e estabeleça que os critérios finais de remoção serão definidos por ato posterior do Secretário.
- Em seis anos, a rede estadual passou de 76% para 98,5% de escolas com acesso à internet, fruto de um investimento de R$ 340 milhões em conectividade e infraestrutura tecnológica entre 2023 e 2025.
- Desde 2023, foram distribuídos 744 mil dispositivos (notebooks, tablets e smartphones) para professores e escolas.
A Seduc-SP informou ainda que mantém diálogo permanente com parlamentares e entidades representativas da categoria, e que todas as emendas apresentadas serão analisadas tecnicamente ao longo do processo legislativo.
Créditos: Conteúdo adaptado a partir da reportagem original publicada por CartaCapital.