A recém-publicada Resolução nº 158/2025, da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, altera profundamente as regras do Programa de Ensino Integral (PEI) e acende um sinal de alerta entre os profissionais da rede. As mudanças atingem diretamente os critérios de credenciamento, permanência, transferência e até a continuidade do vínculo de professores contratados e efetivos.

No Estado de São Paulo, as unidades classificadas como PEI funcionam em tempo integral. Professores lotados nessas escolas recebem uma gratificação pela atuação. Com a nova resolução, no entanto, o acesso e a permanência no programa se tornam mais restritivos e, em alguns casos, punitivos.

Credenciamento passa a depender de critérios subjetivos

Antes balizado por pontuação e classificação objetiva, o credenciamento agora depende do que a resolução define como “compatibilidade de perfil com as necessidades da unidade escolar”. O artigo 3º abre espaço para interpretações amplas, enquanto o artigo 5º dá ao diretor a prerrogativa de validar os docentes aptos a atuar no PEI. A mudança substitui critérios transparentes por avaliações subjetivas, tornando o ingresso no programa dependente da percepção individual da gestão escolar.

Indicação de não permanência gera punições severas

A resolução cria um sistema de não permanência, previsto no artigo 7º. Uma única indicação da equipe gestora é suficiente para que o docente seja removido da unidade, iniciando um ciclo de punições graduais. De acordo com o artigo 8º, a primeira indicação gera realocação obrigatória e impede o retorno à escola por dois anos. A segunda indicação, caso ocorra dentro de cinco anos, resulta em exclusão do programa e afastamento por três anos. Uma avaliação negativa, ainda que subjetiva, pode afastar um profissional de sua comunidade escolar por longo período.

Cessação impede retorno ao PEI por três anos

O artigo 25 estabelece que, ao ter sua participação cessada, o professor fica impedido de retornar ao PEI no ano da cessação e nos dois seguintes. Na prática, isso representa três anos completos fora do programa e sem gratificação, com impacto financeiro significativo na renda das famílias.

Transferência fica restrita e depende de anuência da direção

A transferência entre escolas também se torna mais difícil. O artigo 16 determina que o docente só pode participar do processo mediante apresentação de uma declaração de anuência emitida pelo diretor da escola de origem. O parágrafo 2º impede a emissão dessa declaração para professores com indicação de não permanência, o que inviabiliza a mudança de ambiente para quem mais necessita. Nesses casos, restam apenas a remoção compulsória ou o desligamento do programa.

Contratados são os mais impactados

A resolução estabelece tratamento diferente entre professores efetivos e docentes contratados. Segundo o artigo 9º, enquanto efetivos são realocados após uma indicação de não permanência, contratados podem ter a designação cessada e o contrato extinto imediatamente. O resultado é a criação de dois regimes distintos dentro do PEI: um que pune com transferência e outro que pune com desemprego.

Um cenário de instabilidade e insegurança profissional

A Resolução nº 158/2025 inaugura um modelo de gestão baseado na concentração de poder nas mãos das direções escolares, na ampliação da subjetividade e na imposição de punições prolongadas. Entre os principais pontos de preocupação levantados por especialistas e docentes estão a falta de transparência no credenciamento, o bloqueio de três anos para retorno ao programa, as barreiras à transferência e o tratamento desigual entre categorias. Para muitos profissionais, a norma representa um ambiente de instabilidade permanente e aumento da vulnerabilidade nas relações de trabalho.