O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10 de dezembro), o Projeto de Lei 2.387/2023, marcando um avanço decisivo para a educação infantil brasileira. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, consolida o compromisso do país com a valorização dos profissionais responsáveis pelos primeiros anos da vida escolar das crianças.

O texto, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), com coautoria do deputado Reimont (PT-RJ), segue agora para sanção presidencial. Após assinada, a medida transformará a realidade de milhares de educadores que atuam em creches, pré-escolas e centros de educação infantil em todo o Brasil.

A nova lei define que são considerados professores da educação infantil todos os profissionais que exercem função docente diretamente com crianças de zero a cinco anos e que foram aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura de seus cargos. Para exercer a função, os educadores devem ter formação mínima em nível médio (magistério) ou curso superior.

Essa definição corrige uma injustiça histórica: a falta de reconhecimento legal permitia que estados e municípios pagassem salários inferiores aos praticados para outros docentes da educação básica. O piso nacional do magistério, atualmente em R$ 4.580,67, representa uma valorização importante para esses profissionais.

Com o enquadramento na carreira do magistério, os professores da educação infantil passam a ter direito ao Piso Salarial Nacional, conforme a Lei 11.738/2008, e a um Plano de Carreira Estruturado, que garante progressão funcional e valorização profissional ao longo do tempo.

O projeto iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Educação o aprovou em 2023 com parecer favorável da deputada Socorro Neri (PP-AC), que ressaltou as diferenças salariais injustas entre docentes da educação infantil e das demais etapas da educação básica. Em novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também aprovou o texto, que seguiu ao Senado no início de 2025.

No Senado, o projeto recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em outubro de 2025. A relatora enfatizou que investir na educação infantil é investir no futuro do país. A Comissão de Educação do Senado também aprovou a proposta, com destaque para a atuação do movimento “Somos Todas Professoras”, que acompanhou o processo legislativo de forma intensa.

Na votação, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidente da Comissão de Educação, afirmou: “Creche faz parte da educação infantil; é a porta de entrada para o caminho da educação.”

Parlamentares de diferentes partidos reforçaram que a aprovação corrige desigualdades e fortalece o desenvolvimento integral das crianças. A senadora Dorinha Seabra (União-TO) classificou a medida como “uma injustiça corrigida”, lembrando que a educação básica tem início na primeira infância. A proposta também se alinha a marcos recentes, como a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) pela Lei Complementar 220/2025.

Pesquisas internacionais mostram que investimentos na primeira infância geram alto retorno social e econômico. Educadores valorizados, com salários justos e formação adequada, garantem atendimento de qualidade e contribuem para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.

Agora, o texto segue para sanção presidencial. Após a promulgação, estados e municípios deverão ajustar seus planos de carreira, legislações e orçamentos para garantir o cumprimento da lei. Como principais responsáveis pela educação infantil, os municípios terão de enquadrar todos os professores com a formação exigida na carreira do magistério e assegurar o piso nacional.

A aprovação representa uma vitória coletiva de educadores, movimentos sociais e parlamentares comprometidos com a valorização da educação. O movimento “Somos Todas Professoras” ganhou força nacional ao evidenciar a realidade dos profissionais que atuam com as crianças pequenas. A sanção presidencial marcará um passo decisivo para uma educação infantil mais justa, igualitária e alinhada ao princípio constitucional da valorização dos profissionais da educação.